O MEI é simples, mas não é livre de obrigações. Deixar algo para trás pode gerar multa, bloquear o CNPJ e até levar ao cancelamento do registro.
As obrigações do MEI
- DAS mensal: a guia que reúne INSS e o imposto da atividade, com vencimento todo dia 20.
- Declaração anual (DASN-SIMEI): informa o faturamento do ano anterior e deve ser entregue até o fim de maio.
- Relatório mensal de receitas: controle do que entrou, com as notas de compra e venda guardadas.
- Nota fiscal: obrigatória nas vendas e serviços para outras empresas.
Se já tem guia atrasada
Guias em atraso geram juros e multa, e os meses sem pagamento não contam para os benefícios do INSS. Débitos antigos podem ser parcelados. O importante é não deixar acumular.
Um contador para o MEI vale a pena?
A lei não obriga, mas um contador evita multas, cuida da declaração anual e avisa a hora certa de crescer para microempresa.